# Termos de Uso

> Última atualização: 1º de novembro de 2026. Fonte oficial: https://lotohub.com.br/termos-e-condicoes

## Quem somos

O LotoHub é operado por CASE INTERMEDIACAO LTDA - ME (nome fantasia: Case Pay), inscrita no CNPJ sob o nº 47.480.360/0001-00, com sede em Fortaleza, CE.

Fale com a gente pelo e-mail [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) ou pelo WhatsApp (62) 98426-8492.

Estes Termos são o contrato entre você e o LotoHub. Leia com atenção, principalmente as partes sobre cancelamento, responsabilidades e uso proibido.

## Aceite e quem pode usar

Ao criar a conta ou assinar um plano, você aceita estes Termos e a [Política de Privacidade](https://lotohub.com.br/politica-de-privacidade). Registramos a data do aceite. Se não concordar, não use a plataforma.

O LotoHub é feito para lotéricas e seus responsáveis. Para usar, você precisa ter 18 anos ou mais e poder representar a lotérica cadastrada, como titular, sócio ou alguém autorizado por eles.

## Uso da plataforma

O LotoHub oferece ferramentas para criar e gerenciar sites de lotéricas, páginas de Bio, bolões, conteúdo e integrações relacionadas ao atendimento. Ao usar a plataforma, você confirma que tem autorização para cadastrar e administrar os dados da lotérica informada.

Os sites ficam em endereços do LotoHub (como sualoterica.lotohub.com.br). Esses endereços pertencem ao LotoHub, são cedidos enquanto a conta estiver ativa e não podem ser vendidos ou transferidos.

## Conta, senha e equipe

Você é responsável por manter seu acesso seguro e por tudo que for feito na sua conta, inclusive pelas pessoas que você convidar para a equipe e pelas permissões que der a elas. Remova o acesso de quem não trabalha mais com você.

Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br). O LotoHub nunca pede sua senha ou código de acesso por WhatsApp, e-mail ou telefone.

## Responsabilidade pelos dados

Você é responsável pela veracidade dos dados publicados no seu site, incluindo CNPJ, endereço, identidade visual, bolões e informações de atendimento. A lotérica deve ter permissão válida da Caixa Econômica Federal e cumprir as regras dela e a legislação aplicável.

Para prevenir fraudes, podemos pedir documentos que comprovem o CNPJ, a permissão lotérica ou os poderes de quem usa a conta. O LotoHub pode remover conteúdo, suspender acesso ou limitar funcionalidades quando houver uso indevido, suspeita fundada de fraude, risco operacional, violação de lei ou descumprimento destes termos.

## Uso proibido

Não é permitido usar o LotoHub para: se passar por outra lotérica, pela Caixa ou por qualquer pessoa; anunciar bolões, cotas ou prêmios que não existem ou com informações enganosas; oferecer apostas fora das modalidades autorizadas, como jogo do bicho ou apostas sem autorização federal; vender ou direcionar apostas a menores de 18 anos; enviar mensagens a quem não autorizou o contato; publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole marca, imagem ou direito autoral de terceiros; aplicar golpes, pedir dados de pagamento fora dos canais oficiais ou contestar cobranças de má-fé; tentar invadir, sobrecarregar, copiar em massa ou burlar limites da plataforma; ou revender o acesso sem autorização.

Nesses casos, podemos suspender ou encerrar a conta e retirar sites do ar, comunicar autoridades quando a lei exigir e cobrar os prejuízos causados. **Quando o encerramento decorrer de fraude ou violação grave, o valor do período em curso não é devolvido.**

## Conteúdo e propriedade intelectual

O conteúdo que você envia (textos, fotos, logotipo, bolões) continua sendo seu. Você autoriza o LotoHub a guardar, adaptar e exibir esse conteúdo somente para operar seus sites, Bios e ferramentas, enquanto a conta existir, e garante que tem o direito de usá-lo.

O software, os modelos de site, a marca LotoHub e os demais materiais da plataforma pertencem ao LotoHub. As marcas da Caixa e os nomes das loterias pertencem aos seus titulares e aparecem só para identificar os produtos; o LotoHub não tem vínculo com a Caixa.

Se algum conteúdo publicado com o LotoHub violar seus direitos, escreva para [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) com o endereço da página e o motivo. Vamos analisar e, quando for o caso, remover o conteúdo e avisar o responsável.

## Bolões, resultados e informações de terceiros

Resultados, prêmios, datas de sorteio e dados de bolões exibidos na plataforma vêm de fontes de terceiros e têm caráter informativo. Podem atrasar ou conter erros. O resultado oficial é sempre o divulgado pela Caixa.

Cada lotérica é a única responsável pelos bolões que oferece: cotas, preços, registro das apostas, guarda dos comprovantes, atendimento e pagamento de prêmios. O LotoHub não recebe dinheiro de apostas ou bolões, não guarda bilhetes e não paga prêmios.

## WhatsApp e mensagens

A integração com WhatsApp é opcional e funciona por meio de um provedor terceiro. Ela não é oferecida, aprovada nem garantida pela Meta ou pelo WhatsApp, que podem limitar ou bloquear números a qualquer momento, principalmente quando há envio em massa ou denúncias de quem recebe.

A lotérica é responsável por só cadastrar e enviar mensagens a clientes que autorizaram o contato e por atender pedidos para parar de receber mensagens. O LotoHub não responde por bloqueios ou perda de número causados pelo WhatsApp.

## Ferramentas com inteligência artificial

Algumas ferramentas usam inteligência artificial para sugerir textos, criar imagens ou ler fotos de bolões. O resultado pode ter erros: confira números, datas e valores antes de publicar. Você é responsável pelo que decidir publicar.

## Planos, pagamento e cancelamento

Os preços, o que cada plano inclui e a forma de cobrança aparecem antes da contratação. O plano pode ser anual em 12x (12 cobranças mensais no cartão, sem juros, com compromisso de 12 meses; o valor de cada mês e o total dos 12 meses aparecem antes da contratação) ou mensal, e o Site adicional é cobrado por mês. O pagamento é feito com cartão pela Stripe. Depois do primeiro pagamento, pedimos o nome completo e o CPF do titular da assinatura; sem esses dados, o painel não pode ser usado.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor e forma de pagamento, até ser cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de Pagamentos ou pelo e-mail de contato, sem multa. O plano permanece ativo até o fim do período já pago (no anual em 12x, até o fim do ciclo de 12 meses, como explicado abaixo) e não há devolução proporcional do período em curso, salvo o direito de arrependimento abaixo ou falha nossa.

No anual em 12x, o valor de cada mês é mais barato que o do plano mensal, em troca do compromisso de 12 meses contados da contratação. O valor fica fixo durante o ciclo de 12 meses. **Se você cancelar antes, o plano continua ativo e as cobranças mensais seguem até completar os 12 meses**; depois disso a assinatura termina, sem multa. **Sem cancelamento, ela renova por mais 12 meses nas mesmas condições.**

Multa de rescisão do anual em 12x: **se a assinatura terminar por falta de pagamento antes de completar o ciclo de 12 meses, cobraremos no mesmo cartão uma multa igual ao desconto do anual em 12x em relação ao plano mensal, multiplicado pelos meses que faltavam no ciclo** (com os preços atuais, R$ 50 por mês restante). A multa nunca passa do valor das parcelas que faltavam e diminui a cada mês pago. Se o cartão recusar, a cobrança fica em aberto e será tentada de novo. Se preferir sair antes, você pode encerrar a qualquer momento na área de Pagamentos pagando essa mesma multa, calculada sobre os meses depois do mês já pago: o plano continua ativo até o fim desse mês e termina sem novas cobranças.

IA no blog: add-on cobrado à parte do plano, que só pode ser contratado com o plano ativo. Custa R$ 349 por mês no mensal ou R$ 289 por mês no anual em 12x (12 cobranças mensais no cartão, sem juros, R$ 3.468 no total, com compromisso de 12 meses). Inclui até 10 pedidos de texto e 10 imagens por dia (horário de Brasília) por conta; a equipe da lotérica usa a mesma cota. No mensal, você cancela quando quiser e a IA continua até o fim do mês já pago. **No anual em 12x, se você cancelar antes, a IA continua ativa e as cobranças mensais seguem até completar os 12 meses**; depois disso a assinatura termina. Sem cancelamento, ela renova por mais 12 meses nas mesmas condições. A multa de rescisão e a saída antecipada descritas acima valem só para o plano, não para a IA no blog.

Direito de arrependimento: na primeira contratação de um plano ou add-on, você pode desistir em até 7 dias e receber de volta o valor pago, integralmente. Peça na área de Pagamentos, no botão de desistir da compra, ou pelo [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) ou pelo WhatsApp (62) 98426-8492. A assinatura termina na hora. Confirmamos o pedido e solicitamos o estorno à operadora do cartão; o prazo para aparecer na fatura depende dela.

**Se um pagamento falhar, os recursos pagos e os sites ficam suspensos na hora**; faremos novas tentativas e avisaremos você. Tudo volta assim que o pagamento for regularizado. Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte (no anual em 12x, a partir do ciclo seguinte); se não concordar, você pode cancelar antes.

## Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, pagamentos, WhatsApp, fontes de resultados) ou motivos fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos paradas programadas.

O atendimento é feito pelo [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) e pelo WhatsApp (62) 98426-8492. Confirmamos o recebimento e respondemos dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento em até 5 dias.

## Limites de responsabilidade

O LotoHub responde pelos serviços que presta, nos termos da lei. Não respondemos por conteúdo, ofertas, bolões e atendimento de cada lotérica, por decisões da Caixa, do WhatsApp ou de outros terceiros, nem por lucros que a lotérica deixe de ter por indisponibilidade da plataforma.

**Quando a lei permitir, a responsabilidade do LotoHub fica limitada ao valor pago pela lotérica nos 12 meses anteriores ao fato.** Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar. A lotérica responde pelos prejuízos que causar ao LotoHub ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei.

## Encerramento da conta

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br). Antes, peça uma cópia dos seus dados, se quiser. Depois do encerramento, os sites saem do ar e os dados são tratados como descrito na [Política de Privacidade](https://lotohub.com.br/politica-de-privacidade#retencao).

## O que o LotoHub não é

O LotoHub não é uma lotérica, não representa a Caixa Econômica Federal e não vende apostas diretamente. Cada lotérica é responsável por suas ofertas, atendimento, comunicação com clientes e cumprimento das regras aplicáveis ao seu negócio.

## Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas integrações. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto quando a lei exigir prazo menor. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer. A data da versão atual aparece no topo desta página.

## Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Antes de ir à Justiça, fale com a gente pelo [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) para tentarmos resolver. Se a lotérica for considerada consumidora, vale o foro do domicílio dela; nos demais casos, fica eleito o foro de Fortaleza, CE, sede do LotoHub.

## Créditos e licenças de terceiros

Os ícones do site são do [Solar Icons Set](https://www.figma.com/community/file/1166831539721848736), de 480 Design, licenciados sob a [Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0)](https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/). Alguns ícones foram recoloridos e reposicionados.